FRBL assina cinco termos de convênio no valor total de mais de R$ 7,4 milhões

O procurador-geral de Justiça, Marcelo Dornelles, acompanhado do presidente do Fundo para Recuperação de Bens Lesados (FRBL), promotor de Justiça Fabiano Dallazen, e o governador do Estado, Eduardo Leite, assinaram em reunião realizada no Palácio Piratini nesta segunda-feira, 13 de dezembro, quatro termos de convênio e um termo aditivo totalizando R$ 7.407.603,82.

Quatro termos foram assinados, um com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 5.100.000,00; dois com o Instituto-Geral de Perícias/RS foram assinados, nos valores de R$ 844.766,11 e R$ 578.096,50; e um com a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), no valor de R$ 691.907,92. Além destes termos de convênio, um termo aditivo com a Polícia Civil, no valor de R$ 192.833,29, foi assinado com base no termo 438/2021.

Em sua manifestação, Dornelles ressaltou que “a atuação eficiente do Ministério Público em todas as áreas de importância para a cidadania que faz com que esse dinheiro do ilícito seja utilizado em projetos de áreas importantes e que tem dado resultado positivo".

O presidente do FRBL, Fabiano Dallazen, reiterou que “dinheiro do ilícito retornando para a segurança pública, meio ambiente e patrimônio cultural em projetos muito importantes para a nossa sociedade e para o nosso Estado. É uma grande articulação patrocinada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul”.

TERMOS ASSINADOS

O projeto “Reestruturação do Atendimento de Combate a Incêndio – Aquisição de ABTS”, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul (CBMRS), tem como objetivo efetivar medida útil e necessária para a reestruturação e modernização dos equipamentos de combate a incêndio, mediante a aquisição de seis novos veículos auto bomba tanque que se destinam a aparelhar as unidades operacionais da corporação que, no momento, possuem as viaturas mais antigas (ano de 1982 a 2004), nos municípios de Ibirubá (12° BBM); Giruá (11º BBM); Barra do Quaraí (10º BBM); Parobé (2º BBM); Quaraí (10° BBM) e Tapera (12º BBM); que representará mais segurança aos operadores, melhora no atendimento da sociedade e economia para os cofres públicos, no valor de R$ 5.100.000,00.

“Solução Tecnológica para Reconhecimento de Crianças Desaparecidas no Rio Grande do Sul”, do Instituto-Geral de Perícias/RS, se destina a adequar o Estado à Lei 13.812/2019, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, mediante a aquisição de software de inteligência artificial para reconhecimento facial e de equipamentos de gerenciamento, armazenamento e estrutura como ferramenta tecnológica de interligação de dados biométricos entre as instituições de segurança pública, no valor de R$ 844.766,11.

Também do Instituto-Geral de Perícias/RS, o projeto “Aquisição de Equipamentos e Insumos para Execução e Manutenção da Cadeia de Custódia” visa adquirir insumos (material de consumo, equipamentos e materiais permanentes) para a execução e manutenção dos procedimentos relacionados à Cadeia de Custódia, colaborando para a preservação da prova técnica e para a adequação à Lei Anticrime, no valor de R$ 578.096,50.

O projeto “Implementação de Sistema de Monitoramento Contínuo e Pronto Atendimento e Emergências Ambientais em Recursos Hídricos no Âmbito da Divisão de Laboratórios da Fepam” visa à modernização dos equipamentos medidores de parâmetros de campo da instituição. O objetivo é ampliar a capacidade de atendimento do Serviço de Amostragem (Samost), principal setor responsável pela coleta de amostras de efluentes líquidos dos empreendimentos licenciados e de águas superficiais do Estado. Com os recursos, na ordem de R$ 691.907,92, serão adquiridos um sistema de monitoramento contínuo de qualidade de recursos hídricos (analisador multiparâmetro e unidade flutuante), dois analisadores multiparâmetros portáteis, um GPS e um amostrador automático.

Com a Polícia Civil, foi assinado termo aditivo, no valor de R$ 192.833,29, para a “Qualificação no Acolhimento e Atendimento a Idosos da Delegacia de Polícia de Proteção do Idoso do Município de Porto Alegre”, cujo objeto se destina à aquisição de eletrodomésticos, equipamentos de informática e mobiliários novos, com o objetivo de modernizar, tornar mais confortável e esteticamente mais agradável a estrutura interna da delegacia.

PRESENÇAS

Participaram do ato de assinaturas, o vice-governador e secretário da Segurança Pública, Ranolfo Vieira Júnior; o secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, Luiz Henrique Viana; e a presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), Marjorie Kauffmann.

FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS

O Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), vinculado ao Ministério Público e gerido por um Conselho Gestor formado por representantes do MPRS, do Executivo Estadual e de entidades sociais, destina-se a ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à economia popular, a bens e direitos de valor artístico, histórico, estético e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

Entre as receitas que constituem o FRBL estão indenizações decorrentes de condenações, acordos judiciais promovidos pela instituição por danos causados a bens e direitos e de multas aplicadas em razão do descumprimento de ordens ou de cláusulas naqueles atos estabelecidos. Também, os valores decorrentes de medidas compensatórias estabelecidas em acordo extrajudicial ou termos de ajustamento de conduta (TAC), promovidos pelo MP, e de multas aplicadas pelo descumprimento de cláusulas estabelecidas nesses instrumentos podem ser revertidos ao FRBL.